Questão número 631262

Com o intuito de reduzir a população em situação de extrema pobreza, o chefe do Poder Executivo de um governo estadual decidiu incluir, na Lei Orçamentária Anual, um dispositivo que determina a destinação de 5% (cinco por cento) das receitas de impostos para as despesas na função Trabalho. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é permitida porque fere os princípios orçamentários

• A. da universalidade e da não vinculação da receita de impostos.
• B. do orçamento bruto e da exclusividade.
• C. da exclusividade e da não afetação da receita de impostos.
• D. da anualidade e da universalidade.
• E. da unidade e do orçamento bruto.