Questão número 631295

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui à LDO a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, porém define despesas que não podem ser objeto de limitação. Das despesas seguintes, podem ser objeto de limitação somente as:

• A. decorrentes de obrigações constitucionais;
• B. contratadas e liquidadas;
• C. inscritas em restos a pagar não processados;
• D. relativas ao pagamento do serviço da dívida;
• E. ressalvadas na lei de diretrizes orçamentárias.