Questão número 631344

A Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza-se por ter trazido inovações nos procedimentos da Administração Pública Financeira e Orçamentária, visando combater o desequilíbrio das contas públicas. Identifique, dentre as alternativas abaixo, a afirmativa INCORRETA a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  Criar mecanismos de compensação para as despesas de caráter permanente

• B.

  Cumprir metas deresultados entre receitas e despesas propostas no orçamento

• C.

  Definir as metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes.

• D.

  Verificar o cumprimento dos limites estabelecidos com despesa total com pessoal, ao final de cada exercício financeiro.

• E.

  Limitar em 50% os gastos da União com despesas com pessoal, sobre a receita corrente líquida.