Questão número 631345

Sobre a lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101, de 04 de abril de 2000), é correto afirmar:

• A. ela só é aplicável no âmbito municipal e estadual;
• B. proíbe a destinação de recursos públicos no setor privado;
• C. prevê que o Ministério Público será o único fiscalizador do cumprimento da mencionada lei;
• D. estabelece os percentuais da receita corrente líquida máximos a serem gastos com pessoal;
• E. não se preocupou com a responsabilidade dos administradores públicos na gestão fiscal dos Municípios