Questão número 631349

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 59, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o Sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Assinale a alternativa que não faz parte dessa fiscalização:

• A.

  Medidas para o cumprimento das metas do Poder Executivo.

• B.

  Os limites e condições para realização de Operações de Crédito e inscrição em Restos a Pagar.

• C.

  O atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.