Questão número 631371

Por determinação da Lei Complementar n.º 101/2000, estão obrigados (as) ao cumprimento de suas disposições, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas referências, estão compreendidos:

  • A.

    os Poderes Executivo e Legislativo.

  • B.

    o Poder Executivo, excluindo-se o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.

  • C.

    o Poder Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • D.

    os Tribunais de Contas e Controladoria Geral da União.

  • E.

    o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

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