Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Parte Geral - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2006
Com relação à Lei Complementar Federal nº 101/00, é correto afirmar que esta:
revogou a Lei Federal nº 4.320/64;
trata tão-somente de limites constitucionais;
apresenta regras adicionais para efeito de escrituração e consolidação das contas;
instituiu o regime de caixa para o registro de receitas e despesas públicas;
instituiu a obrigatoriedade de registros contábeis informatizados.
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