Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Parte Geral - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2008
A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal como
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