Questão número 631394

Qual o principal objetivo da Lei de Responsabilidade fiscal?

• A.

  Punir os servidores públicos e gestores que participam de licitações fraudulentas.

• B.

  Normatizar a elaboração do Plano Diretor dos Municípios e dos Estados da Federação.

• C.

  Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

• D.

  Estabelecer novas normas contábeis para os recursos da seguridade social.