Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício
anterior ao que for entrar em vigor
subsequente à vigência do PPA.
durante o período do PPA
em vigor e nos quatro subsequentes.
que entrar em vigor e nos dois subsequentes.
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