Questão número 631403
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.
As contas prestadas pelo prefeito devem incluir as da Câmara Municipal e receber parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas, em princípio, no prazo de 60 dias de seu recebimento, pois a lei orgânica municipal pode fixar prazo diferente.
- C. Certo
- E. Errado
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