Questão número 631413

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu mecanismos mais rigorosos para a administração das fi nanças nas três esferas de governo e funciona como um código de conduta para os administradores públicos, que devem obedecer às normas e limites estabelecidos na lei. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção incorreta.

• A. A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 50% do total das Receitas Correntes.
• B. São princípios gerais da LRF o Planejamento, a Transparência e a Responsabilização.
• C. Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes da federação inclusive suas empresas estatais dependentes na forma defi nida na Lei.
• D. São exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
• E. A LRF proíbe a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente.