Questão número 631414

A Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada um marco no federalismo fiscal no país, não apenas por ter objetivado melhor a gestão fiscal de todos os níveis de governo, mas, principalmente, por ter apontado para um novo padrão de responsabilização mútua entre a União e os governos das demais esferas, tem como principais pontos, exceto:

• A.

  limitação de gastos com pessoal, estabelecendo o quanto pode ser gasto por cada nível de governo em relação à receita líquida.

• B.

  obrigatoriedade de unificação dos orçamentos fiscais da União, Estados e Municípios.

• C.

  definição de metas fiscais anuais e exigência de apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento.

• D.

  estabelecimento de mecanismos de controle das finanças públicas em anos eleitorais.

• E.

  proibição de socorro financeiro entre os níveis de governo.