Questão número 631421

Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que na execução orçamentária sejam identificados os beneficiários do pagamento de sentenças judiciais. Sobre esta exigência legal é correto afirmar que a

• A.

  lei orçamentária anual tem que indicar os nomes dos beneficiários.

• B.

  lei de diretrizes orçamentárias tem que trazer previsão dos nomes dos beneficiários que apresentaram o crédito até 31 de julho.

• C.

  exigência se justifica para que seja respeitada a ordem de valores para pagamento dos precatórios.

• D.

  identificação dos beneficiários será apresentada nas metas fiscais que acompanham a lei orçamentária.

• E.

  referida identificação será feita por meio do sistema de contabilidade e administração.