Questão número 631439

Com relação à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre prestação de contas, julgue o item a seguir.

Nas diversas esferas de governo, as prestações de contas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário serão realizadas pelo presidente de cada poder e receberão parecer conjunto do respectivo tribunal de contas antes de sua apreciação pela casa legislativa competente.

  • C. Certo
  • E. Errado
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