Questão número 631445
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) , julgue os próximos itens.
Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional que reserva à legislação complementar as normas sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
- C. Certo
- E. Errado
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