Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Parte Geral - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) - 2012
Para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como ente da Federação:
a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
a empresa controlada.
a empresa estatal dependente.
a receita corrente líquida.
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