Questão número 631448
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.
Poderá o ente da Federação manter ou instituir regime próprio de previdência social para seus servidores. Nesse caso, a previdência social será de caráter contributivo e sua organização será conforme as normas de contabilidade e atuária que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- C. Certo
- E. Errado
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