Questão número 631463
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Assinale a opção correta, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
- A.
O campo de atuação da LRF limita-se à União.
- B.
A receita corrente líquida será apurada pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.
- C.
A LRF proíbe a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.
- D.
A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.
- E.
A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização.
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