Questão número 631472
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Receita Corrente Líquida - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A LRF prevê limites máximos para a realização de despesas com pessoal e encargos sociais, constituídos por percentuais da receita corrente líquida. No cálculo do montante global da receita corrente líquida, podem ser excluídas as receitas provenientes de
- A.
compensações financeiras entre os regimes de previdência pública e privada.
- B.
contribuições de melhoria.
- C.
atividade industrial de extração mineral, de transformação ou de construção.
- D.
multas aplicadas, quando decorrentes de serviços de inspeção e fiscalização.
- E.
transferências financeiras de outros entes, desde que não integrem os recursos dos fundos de participação dos estados ou dos municípios.
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