Questão número 631476

Segundo o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder, respectivamente, os seguintes percentuais da receita corrente líquida

• A. Município: 40% Estado: 50% União: 60%
• B. Município: 40% Estado: 50% União: 50%
• C. Município: 50% Estado: 60% União: 70%
• D. Município: 60% Estado: 60% União: 50%