Questão número 631476

Segundo o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder, respectivamente, os seguintes percentuais da receita corrente líquida

  • A. Município: 40% Estado: 50% União: 60%
  • B. Município: 40% Estado: 50% União: 50%
  • C. Município: 50% Estado: 60% União: 70%
  • D. Município: 60% Estado: 60% União: 50%
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