Questão número 631493

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) estabelece limites para o gasto com pessoal em cada ente da Federação Brasileira, tomando por parâmetro os percentuais das respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCL). Assinale a alternativa que corresponde aos limites percentuais possíveis de gasto com pessoal de cada ente federativo.

  • A.

    União: 50 %; Estados: 50 %; Municípios 60%

  • B. União: 60 %; Estados 50%, Municípios 50%
  • C. União: 50 %; Estados 50 %; Municípios 70%
  • D. União: 60 %, Estados 60%; Municípios 60%
  • E. União: 50%; Estados 60%; Municípios 60%
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