Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Receita Corrente Líquida - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2007
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) estabelece limites para o gasto com pessoal em cada ente da Federação Brasileira, tomando por parâmetro os percentuais das respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCL). Assinale a alternativa que corresponde aos limites percentuais possíveis de gasto com pessoal de cada ente federativo.
União: 50 %; Estados: 50 %; Municípios 60%
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