Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Receita Corrente Líquida - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Segundo o artigo 2º da Lei Complementar 101/2000, não são consideradas receitas correntes líquidas:
Receitas tributárias.
Receitas patrimoniais.
Receitas de contribuições.
Receitas industriais, agropecuárias e de serviços.
Receitas provenientes de compensações fi nanceiras da previdência.
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