Questão número 631504

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatório aos gestores não exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Analise as informações abaixo, referentes aos percentuais de RCL previstos no art. 19 da Lei nº 101/2000, e marque a alternativa INCORRETA:

I - União: 50% (cinquenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (sessenta por cento).

• A. O percentual da receita líquida dos Municípios está de acordo com o previsto.
• B. O percentual da receita líquida dos Estados está de acordo com o previsto.
• C. O percentual da receita líquida da União está de acordo com o previsto.
• D. O percentual da receita líquida dos Municípios está em desacordo com o previsto.
• E. O percentual da receita líquida dos Estados e da União estão de acordo com o previsto.