Questão número 631530

Assinale a alternativa INCORRETA Referente a Lei 101/2000 e alterações Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

• A. autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
• B. convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
• C. cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais.
• D. Nenhuma das Alternativas.