Questão número 631562
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em cada período de apuração, determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público que NÃO poderão exceder
- A.
40,9% para a União e 49% para Estados e Municípios da receita orçamentária.
- B.
50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.
- C.
50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita orçamentária.
- D.
50% para a União e 60% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.
- E.
60% para a União e 50% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.
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