Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2015
O Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência da gestão fiscal, conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar no 101/2000, dos montantes:
I. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
II. renúncia de receita.
III. concessão de garantias.
IV. operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
V. despesa com precatórios.
Está correto o que se afirma APENAS em
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...