Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2012
Segundo artigo 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos:
ao resultado da gestão patrimonial.
às receitas e despesas extraorçamentárias.
aos pagamentos realizados, contemplando a discriminação dos fornecedores.
à relação dos funcionários pertencentes à administração financeira do órgão.
à apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
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