Questão número 631579
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) - 2006
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), caso outros prazos não estejam definidos nas respectivas constituições estaduais ou leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas, no prazo de:
- A.
noventa dias do recebimento.
- B.
cento e vinte dias do recebimento.
- C.
cento e oitenta dias do recebimento.
- D.
sessenta dias do recebimento.
- E.
trinta dias do recebimento.
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