Questão número 631580

Com relação aos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), é correto afirmar que:

• A.

  a utilização de regras diferenciadas está restrita a Municípios com população de até 5.000 habitantes;

• B.

  o Relatório de Gestão Fiscal tem periodicidade anual, acompanhando as Prestações de Contas;

• C.

  o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve ser elaborado somente pelas capitais dos Estados, utilizando-se modelo previamente aprovado pela União;

• D.

  estabelece os percentuais mínimos de gastos para as despesas com pessoal a serem observados pela União, Estados e Municípios;

• E.

  a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.