Questão número 631583

A sanção que o órgão ou a entidade poderá sofrer em caso de descumprimento do prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, é a de deixar de receber:

• A.

  transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

• B.

  convênios voluntários e contratação de operações de crédito, exceto as por antecipação de receita.

• C.

  transferências obrigatórias, exceto para a saúde e educação.

• D.

  convênios voluntários e transferências obrigatórias, exceto para a saúde e educação.

• E.

  transferências voluntárias e obrigatórias, além de não poder contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.