Questão número 631603

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) conferiu aos órgãos de controle interno a responsabilidade de assinar, em conjunto com os titulares dos Poderes e responsáveis pela administração financeira, o seguinte instrumento de transparência da gestão fiscal:

• A. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
• B. Relatório de Auditoria.
• C. Relatório de Gestão Fiscal.
• D. Prestação de Contas Anuais.