Questão número 631624

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, não se aplica

• A.

  a entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

• B.

  a empresas públicas e sociedades de economia mista.

• C.

  a empresas estatais independentes.

• D.

  aos Poderes Judiciário e Legislativo.

• E.

  ao Poder Judiciário e ao Ministério Público que se submetem ao controle do CNJ e do CNMP.