Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Conforme artigos 54 e 55 da Lei Complementar no 101/00, estabelece-se que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos da Administração Pública, onde conterá
o montante das disponibilidades de caixa em 31 de janeiro.
o balanço orçamentário.
o resultado nominal e primário.
as receitas e despesas previdenciárias.
os montantes de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita.
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