Questão número 631637

A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei

• A.

  disciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei nº 4.320/64.

• B.

  define plano plurianual e disciplina o seu conteúdo mínimo.

• C.

  foi omissa quanto ao controle da despesa total com pessoal.

• D.

  veda expressamente qualquer forma de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

• E.

  autoriza que o titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa para ser cumprida no próximo exercício financeiro, desde que ingresse como restos a pagar.