Questão número 631655
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2015
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem o objetivo de dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento de limites. O MDF orienta que o RGF:
- A. deve ser elaborado e divulgado até 30 dias do encerramento de cada bimestre;
- B. abrangerá, em cada período, todos os poderes, de forma consolidada;
- C. contemplará as empresas estatais independentes;
- D. será apresentado em audiência pública ao final do exercício financeiro;
- E. tem preenchimento facultativo pela Defensoria Pública Estadual.
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