Questão número 631663
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2011
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa incorreta.
- A.
O Balanço Orçamentário (art. 102 da Lei nº 4.320/64) comporá o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (art. 165, § 3º da Constituição Federal/88) e deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
- B.
O Balanço Orçamentário especificará as receitas e as despesas por categoria econômica.
- C.
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária será composto do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da Execução das receitas e despesas.
- D.
O descumprimento do prazo para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária não impedirá que o ente da Federação contrate operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
- E.
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá demonstrativos relativos à apuração da receita e despesa bruta; resultados nominal e primário; despesas com juros e restos a pagar.
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