Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Faculdade de Apoio à Tecnologia (FAT) - 2011
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 LRF, no seu
Artigo 50, a escrituração das contas públicas, além de obedecer às demais normas da contabilidade pública deve, nas demonstrações das variações patrimoniais dar destaque a
disponibilidade imediata de caixa.
receitas e despesas previdenciárias.
restos a pagar e suas previsões de débitos.
formas de financiamento e compromissos a terceiros.
origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação dos ativos.
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