Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle e à avaliação da execução orçamentária, alterou substancialmente a atuação dos tribunais de contas, que passaram a ter o(a)
dever de emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo no prazo de sessenta dias do recebimento.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...