Questão número 631687
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2016
A elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é obrigatória para todos os poderes e órgãos definidos pela LRF, porém o detalhamento e periodicidade podem diferir.
O único anexo do RGF que os ministérios públicos estaduais são obrigados a divulgar em referência ao primeiro quadrimestre do exercício é o demonstrativo:
- A. da Despesa com Pessoal;
- B. da Disponibilidade de Caixa;
- C. da Receita Corrente Líquida;
- D. das Operações de Crédito;
- E. dos Restos a Pagar.
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