Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) - 2017
Conforme estabelece o artigo nº50 da lei complementar nº 101 de 04/05/2000, a escrituração contábil das contas públicas observará a seguinte determinação:
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