Questão número 653156

Fernanda poderá ajuizar uma ação requerendo o depósito de valores na conta do FGTS e o pagamento de multa rescisória, decorrentes da sua dispensa imotivada. Assim, o depósito requerido será:

• A. concedido, pois, como estagiária, faz jus ao recolhimento do FGTS, estando protegida pelo disposto no art. 7°, inciso I da Constituição Federal
• B. negado, pois, como estagiária, trabalhando fora da Sede Municipal e como servidora pública, não faz jus ao depósito requerido
• C. negado, pois o trabalhador doméstico não faz jus à proteção que será implementada por Lei Complementar impedindo a dispensa imotivada, além de não ser obrigatório o depósito em conta vinculada do FGTS
• D. concedido, pois, tendo ingressado na Administração Pública, sem concurso público, tem o seu vínculo laboral regido pela Consolidação das Leis do Trabalho
• E. negado, uma vez que não se admite que menor seja titular de conta vinculada do FGTS, quando o contratante for ente da Administração Pública Estadual