Legislação Federal - Lei nº 8.072/1990 - Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, nos Termos do art. 5º, Inciso XLIII, da Constituição Federal, e Determina Outras Providências. - Fundação Universa (FUNIVERSA) - 2013
Nos termos da Lei n.º 8.072/1990, considera-se como crime hediondo
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