Questão número 653179
Legislação Federal - Lei nº 4.717/1965. - Regula a Ação Popular - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2015
Nos termos da lei de ação popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas EXCETO nos casos de:
- A. Vício de forma.
- B. Desvio de finalidade.
- C. Ilegalidade do objeto.
- D. Ausência de motivação.
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