Questão número 653280
Legislação Federal - Lei nº 4.717/1965. - Regula a Ação Popular - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No que concerne à ação popular, julgue os itens subseqüentes.
Pessoa jurídica não possui legitimidade para propor ação popular.
- C. Certo
- E. Errado
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