Questão número 653284
Legislação Federal - Lei nº 4.717/1965. - Regula a Ação Popular - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e ação popular.
De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, a ação popular presta-se somente à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.
- C. Certo
- E. Errado
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