Legislação Federal - Lei nº 8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. - FGTS - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
Com fundamento na legislação aplicável ao FGTS, a conta vinculada do trabalhador NÃO poderá ser movimentada na hipótese de
falecimento do trabalhador.
dispensa indireta.
culpa recíproca.
aposentadoria concedida pela Previdência Social.
pedido de demissão.
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