Legislação Federal - Lei nº 8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. - FGTS - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
Durante a vigência do contrato de trabalho, a conta vinculada do trabalhador NÃO pode ser movimentada
quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.
quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.
quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal de doença grave, nos termos do regulamento.
para integralização de cotas do FI-FGTS, permitida a utilização máxima de 30% do saldo existente e disponível na data em que ocorrer a opção.
quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
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