Legislação Federal - Lei nº 8.072/1990 - Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, nos Termos do art. 5º, Inciso XLIII, da Constituição Federal, e Determina Outras Providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Os crimes hediondos ou a eles assemelhados não incluem
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