Legislação Federal - Lei nº 8.212/1991 - Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e dá Outras Providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
Conforme previsão contida na Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas pela Comissão integrada por
três representantes: um da área de saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.
três representantes: um dos trabalhadores, um dos empresários e um do governo federal.
três representantes: um da União, um dos Estados membros e um dos Municípios.
quatro representantes: um da União, um do Distrito Federal, um dos Estados-Membros e um dos Municípios.
quatro representantes: um dos Municípios, um dos trabalhadores, um dos empresários e um dos aposentados.
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